Dois requerimentos apresentados pelo Prof. Rafael na reunião do dia 09 de fevereiro estão diretamente relacionados ao servidor publico municipal. O de número 036/2010 solicitava informações sobre quais circunstâncias leva o funcionário a perder o seu direito de férias, uma vez que esta dúvida é tema de muitos questionamentos por parte dos servidores. Portanto, é algo que precisa de um entendimento definitivo.
Outro requerimento, o 037/2010, solicitava ao Prefeito informações sobre a revisão geral anual obrigatória, prevista no art. 37, incis
o X, da Constituição Federal. Consta também no art. 5º da Lei Municipal 2050, de 25 de março de 2008, que esta revisão-aumento deveria ser concedida junto ao aumento do salário mínimo. Portanto, como é do conhecimento de todos, o salário mínimo foi reajustado para R$ 510,00 em janeiro deste ano. No entanto, o servidor, até agora, não obteve o seu reajuste.
o X, da Constituição Federal. Consta também no art. 5º da Lei Municipal 2050, de 25 de março de 2008, que esta revisão-aumento deveria ser concedida junto ao aumento do salário mínimo. Portanto, como é do conhecimento de todos, o salário mínimo foi reajustado para R$ 510,00 em janeiro deste ano. No entanto, o servidor, até agora, não obteve o seu reajuste.desta forma, o requerimento do Prof. Rafael solicitava informações sobre a previsão para a concessão deste benefício, atendendo assim o que dispõe as leis e ao desejo dos inúmeros servidores que aguardam ansiosamente pelo cumprimento dos seu direito.
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